Resolução ANTT nº 6.068/2025 regula inscrição e manutenção do RNTRC: entenda as novas exigências sobre seguros obrigatórios de cargas, danos materiais e corporais a terceiros para Transportadores Rodoviários de Carga

1. O que é e quem alcança

A Resolução ANTT nº 6.068/2025 de 17/07/2025 altera a Resolução nº 5.982/2022, que regula inscrição e manutenção no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas).

Aplica-se a:

• Transportador Autônomo de Cargas (TAC);
• Empresas de Transporte de Cargas (ETC);
• Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC)

2. Novos requisitos obrigatórios

Além dos requisitos tradicionais (capacidade jurídica, veículos, documentação e estrutura), passam a ser exigidos os seguintes seguros para inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC):

RCTR‑C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga): cobertura para danos à carga em acidentes (colisão, tombamento, incêndio, etc.).

RC‑DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga): cobre roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão.

RC‑V (Responsabilidade Civil de Veículo): cobre danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte.

3. Comprovação obrigatória

A comprovação de contratação desses seguros torna-se condição para inscrição e manutenção do RNTRC, com regulamentação por portaria da Superintendência da ANTT.

4. Consequências do não cumprimento

• Sem os seguros, a ANTT pode recusar o pedido de inscrição ou a manutenção do registro, o que implica impedimento legal para operar;
• A fiscalização pode verificar, inclusive em campo, a regularidade dos documentos e seguros

✅ Por que isso é fundamental para o transportador

• Conformidade legal: o RNTRC é obrigatório para operar — sem ele, não há frete.
• Segurança financeira e jurídica: os seguros cobrem riscos que podem resultar em danos materiais, roubo de carga, ou acidentes com terceiros.
• Credibilidade diante de embarcadores e bancos: a comprovação de seguro aumenta confiança e facilita parcerias.

🛡️ Papel da corretora de Seguros Expert‑Seg

Para atender totalmente às exigências da Resolução nº 6.068/2025, é essencial contar com suporte especializado. A Expert‑Seg Corretora oferece:

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